Direção Jurídica
IHRU
Direção Jurídica
Telefone: 21 723 15 00
Email: dj@ihru.pt
À DJ COMPETE

a. Assegurar e dar apoio à elaboração de projetos legislativos e regulamentares na área das atribuições do IHRU, I. P., bem como emitir parecer sobre quaisquer projetos legislativos a solicitação do conselho diretivo e ou da tutela;

b. Elaborar protocolos e acordos de colaboração e, em geral, todo o tipo de minutas e contratos em que o IHRU, I. P., intervenha, incluindo contratos de empréstimos externos;

c. Preparar e acompanhar, sempre que necessário, os processos de contratação, nomeadamente relativos a contratos de financiamento, de dação em cumprimento, de arrendamento, de compra e venda de imóveis e de terrenos;

d. Assegurar o processo de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos celebrados;

e. Assegurar e controlar a realização de atos de registo predial e de inscrição matricial dos imóveis objeto de financiamento, bem como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação relativos a esses imóveis;

f. Assegurar a consultadoria jurídica a todas as unidades orgânicas do IHRU, I. P.;

g. Praticar quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais relativos a situações de recuperação de crédito e de processos em contencioso;

h. Intervir, em articulação com as Direções de Gestão do Norte e do Sul nas respetivas áreas de circunscrição territorial, em quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais relacionados com a gestão do património imobiliário do IHRU, I. P., incluindo a interposição de ações e execuções relativas a situações de incumprimento dos contratos de arrendamento e de ocupações ilegais;

i. Intervir, quando tal lhe seja determinado, em quaisquer processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares.

Portaria n.º 208/2015, de 15 de julho

DIRIGENTES

Maria Olívia Guerra Mira Frederico Delgado

Diretora da Direção Jurídica, em regime de substituição

Área de formação: Direito

Designação, em regime de substituição, de titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau: Deliberação (extrato) n.º 890/2017 de 2017-10-04


Marta dos Santos Almeida Pereira Teixeira

Coordenadora do Departamento de Contratação, Garantias e Consultadoria

Área de formação: Direito

Designação no cargo: Aviso (extrato) n.º 2196/ 2017, de 2 de março 


Departamento de Contencioso