Legislação:

Portaria n.º 208/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 324/2012, de 16 de outubro

Deliberação (extrato) n.º 1613/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19
Criação das unidades orgânicas de 2.º nível do IHRU, I. P.

Deliberação n.º 130/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série II de 2018-02-02, do M Ambiente - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo mediante atribuição de pelouros, com possibilidade de subdelegação, com referência às unidades orgânicas de primeiro nível do IHRU, I. P., e às competências das mesmas definidas na Portaria n.º 208/2015, de 15 de julho, bem como à estrutura orgânica de segundo nível definida e aprovada por deliberação do Conselho Diretivo IHRU, I. P., de 16 de julho de 2015.