LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 31/2019, de 01 de março
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, 99/2017, de 18 de agosto, 138/2017, de 10 de novembro, e 90/2018, de 9 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 90/2018, de 09 de novembro
Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 26/2017, de 9 de março, 99/2017, de 18 de agosto, e 138/2017, de 10 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Institucional.

Decreto-Lei n.º 26/2017, de 03 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 102/2015, de 5 de junho
Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção-Geral do Património Cultural e ao reforço dos poderes de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões daquele instituto público com impacto orçamental e financeiro.

Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. .

Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de maio
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. .

Portaria n.º 208/2015, de 15 de julho
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 324/2012, de 16 de outubro.

Deliberação n.º 131/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série II de 2018-02-02
Definição das áreas de circunscrição territorial relativamente às quais são exercidas as competências das Direções de Gestão do Norte e do Sul.

Deliberação n.º 508/2019 - Diário da República n.º 86/2019, Série II de 2019-05-06
Delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo mediante atribuição de pelouros, com possibilidade de subdelegação, com referência às unidades orgânicas de primeiro nível do IHRU, I. P., e às competências das mesmas definidas na Portaria n.º 208/2015, de 15 de julho, bem como à estrutura orgânica de segundo nível definida e aprovada por deliberação do Conselho Diretivo IHRU, I. P., de 16 de julho de 2015

Deliberação n.º 130/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série II de 2018-02-02
Delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo mediante atribuição de pelouros, com possibilidade de subdelegação, com referência às unidades orgânicas de primeiro nível do IHRU, I. P., e às competências das mesmas definidas na Portaria n.º 208/2015, de 15 de julho, bem como à estrutura orgânica de segundo nível definida e aprovada por deliberação do Conselho Diretivo IHRU, I. P., de 16 de julho de 2015.