OE2026##/#### - Lisboa – Direito
Procedimentos Concursais Abertos
OE2026##/#### - Lisboa – Direito (Ref.ª R52-5)
| Data de abertura: XX/XX/2026 | Data limite candidatura: XX/XX/2026 |
| Código da BEP: OE2026##/#### | Nível habilitacional: Licenciatura |
| Área de formação: CNAEF de Direito | Âmbito: Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público |
| Permitida substituição do nível | Vínculo: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado |
| Carreira/Categoria: Técnico Superior | Local de trabalho: Lisboa |
| Total postos de trabalho: 3 | Remuneração base: 1.499,15 € (1.ª posição remuneratória, nível 16 da TRU) |
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Documentação
» Aviso
» Ata n.º 1

