a) Assegurar e dar apoio à elaboração de projetos legislativos e regulamentares na área das atribuições do IHRU, I. P., bem como emitir parecer sobre quaisquer projetos legislativos a solicitação do conselho diretivo e ou da tutela;

b) Elaborar protocolos e acordos de colaboração e, em geral, todo o tipo de minutas e de contratos em que o IHRU, I. P., intervenha, e acompanhar os correspondentes processos de contratação;

c) Assegurar o processo de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos celebrados;

d) Assegurar e controlar a realização de atos de registo predial e de inscrição matricial de imóveis do IHRU, I. P., bem como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação;

e) Assegurar a consultadoria jurídica ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas do IHRU, I. P.;

f) Praticar quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais relativos a situações de recuperação de crédito e de processos em contencioso;

g) Intervir, em articulação com a DGPA, em quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais relacionados com a gestão do património imobiliário do IHRU, I. P., ou que esteja sob gestão deste, incluindo a interposição de ações e execuções relativas a situações de incumprimento dos contratos de arrendamento e de ocupações ilegais;

h) Intervir, quando tal lhe seja determinado, em quaisquer processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares.

DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO (DC)

DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, GARANTIAS E CONSULTADORIA (DCGC)

Designação dos dirigentes: Deliberação n.º 1136/2021 - Diário da República n.º 214/2021, Série II de 2021-11-04

Dr.ª Maria Olívia Guerra Mira Frederico Delgado (Diretora, em regime de substituição)

Direção Jurídica

Área de formação: Direito

Designação no cargo: Deliberação (extrato) n.º 890/2017 de 2017-10-04

Subdelegação de Competências: Despacho n.º 13248/2023 - Diário da República n.º 249/2023, Série II de 2023-12-28

Dra. Marta dos Santos Almeida Pereira Teixeira (Coordenadora)

Departamento de Contratação, Garantias e Consultadoria

Área de formação: Direito

Designação no cargo: Aviso (extrato) n.º 2195/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02

Renovação da comissão de serviço: Aviso n.º 5129/2023 - Diário da República n.º 50/2023, Série II de 2023-03-10

Dr. Filipe Paula (Coordenador, em regime de substituição)

Departamento de Contencioso

Área de formação: Direito

Designação no cargo: Deliberação n.º 1136/2021 - Diário da República n.º 214/2021, Série II de 2021-11-04